O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou questionamentos à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) sobre um acordo de cooperação do governo que envolve a liberação de dados de cidadãos brasileiros com instituições bancárias. Uma parceria entre o Ministério da Economia, representado pela SGD (Secretaria de Governo Digital), e a ABBC (Associação Brasileira de Bancos).

Publicada em janeiro no Diário Oficial da União, a medida 27/2027 prevê o compartilhamento de dados do ICN (Identidade Civil Nacional) para utilização pelas instituições financeiras. Entre as informações, estão dados sensíveis como de origem biométrica e eleitoral.

Para os especialistas do órgão, o acordo traz uma série de inconsistências, não especifica os usos nem a abrangência, não tem base legal e também não evidencia a finalidade pública.

No texto no DOU, o argumento é de que o acordo permite uma validação biométrica e biográfica. Além disso, oferece uma conexão entre a plataforma de autenticação gov.br e os bancos. Com o uso de APIs (interface de programação de aplicativo), o intercâmbio de dados oferece mais segurança na identificação dos usuários.

O Idec lembra ainda que no "Perguntas e Respostas" da plataforma Gov.br há a informação de que o sistema atende aos princípios da LGPD e que, por lei, "o cidadão é o dono dos seus próprios dados e precisa ser avisado sobre como eles estão sendo usados e compartilhados".

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não respondeu sobre os prazos para que tenha uma resposta final sobre o acordo.

Fonte: Tilt UOL