Para quem procura informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, o material reúne conceitos, fundamentos e uma série de artigos e decisões jurídicas relacionadas à LGPD.

Quem busca informações e pretende estudar a Lei Geral de Proteção conta agora com um compilado sobre o tema. A iniciativa é do Grupo de Apoio ao Direito Privado da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Gapri), que disponibilizou a publicação em formato de e-book.

Na edição, são abordados os fundamentos, princípios, conceitos, aplicabilidade, entre outros aspectos da LGPD. Além disso, a publicação traz 40 artigos e algumas notícias publicadas. 

Para quem deseja pesquisar sobre as decisões judiciais acerca do tema, há uma lista que reúne decisões de 1ª e 2ª instâncias dos Tribunais de Justiça de SP, RJ, MS, PR, SC e RS.

A publicação reforça a importância da LGPD no tratamento de dados e informações, especialmente entre empresas e órgãos do setor público que lidam com dados sensíveis e dependem disso para a execução de suas atividades.

Para acessar o material completo, clique aqui.

Relembrando a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados originou-se do PLC 53/2018, aprovado por unanimidade no Plenário do Senado em julho de 2018. Sancionada em agosto de 2018, foi criada então a Lei nº 13.709, que entrou em vigor somente em setembro de 2020, com alguns dispositivos alterados pela Lei 13.853/2019 

As sanções administrativas para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais passaram a vigorar a partir de agosto de 2021, por conta do art. 20 da Lei 14.010/2020. Desse modo, todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação.

Fonte: TJSP

Atualização: em janeiro de 2025, o STF publicou em suas redes sociais um Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados Pessoais no STF - detalhando como a instituição aplica internamente, na prática, a legislação sobre o tema. Confira neste link.